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Sessão | Data | Ata | Vídeo Sessão | Virtual | |
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Finalizada |
73ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara | 29/11/2022 - 13:30:00 |
Decisão | Resultado | Ementa |
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ACÓRDÃO 631/2022 Pub. BO nº 3139 em 30/11/2022 |
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGISTRO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INOBSTANTE NÃO ALCANÇOU 20%, SUPEROU O PERCENTUAL DE 18%. DÉFICIT FINANCEIRO. DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSOS DENTRO DA MARGEM TOLERADA POR ESTA CORTE DE CONTAS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. PASSÍVEL DE RESSALVA. INCONSISTÊNCIAS NAS BAIXAS DO ALMOXARIFADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. |